Como mais uma importante ação para a promoção da igualdade racial e o combate aos crimes de racismo e intolerância religiosa, o Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Promoção da Igualdade e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi) enviou, em ato simbólico nessa quarta-feira (13), o projeto de Lei que cria a Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa.
A medida atende ao disposto no capítulo X, artigo 79 do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, (Lei Estadual nº 13.182/2014) que prevê a implantação de uma estrutura dedicada à investigação e combate ao racismo e à intolerância religiosa, na estrutura da Polícia Civil sob a coordenação da Secretaria de Segurança Pública.
A proposta para implementação da delegacia percorre um caminho extenso desde 2018, com diversas discussões e deliberações que envolveram lideranças religiosas e comunitárias, em resposta ao aumento de casos de discriminação e intolerância no estado. Em reuniões organizadas pela Sepromi, representantes de terreiros de religiões de matrizes africanas e de outras diversas organizações religiosas destacaram a necessidade urgente de uma unidade policial dedicada à segurança e aos direitos das comunidades religiosas afetadas pela intolerância.
De acordo com os dados do Centro de Referência de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa Nelson Mandela, órgão vinculado à Sepromi, entre 2013 e 2024, houve um total de 1.251 denúncias de racismo, intolerância religiosa e casos relacionados na Bahia. Destes, 759 foram incidentes relacionados a racismo; 397 a intolerância religiosa e 95 casos foram correlatos. Ao longo dos anos, os episódios de racismo e intolerância variaram: em 2013, o Centro registrou 14 casos, crescendo para 72 em 2014 e alcançando 155 em 2019, o ano com o maior número de registros. Em 2020, o número caiu para 118, mantendo-se próximo em 2021 e 2022, com 130 e 123 casos, respectivamente. Até o momento, o ano de 2024 registrou 105 casos. Esse crescimento e variação reforçam a urgência de iniciativas como a criação da Decrin.
“A futura Delegacia Especializada representa uma resposta à histórica demanda das comunidades religiosas e dos movimentos luta antirracista, como também se alinha ao compromisso do Estado com políticas de segurança que promovam a justiça e os direitos humanos. Esta é uma ferramenta imprescindível para a garantia de direitos e a construção de uma sociedade mais segura e inclusiva para todas e todos”, afirma a secretária Ângela Guimarães.
Seguindo os trâmites processuais, o projeto de lei será debatido pelos deputados estaduais e submetido à aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A expectativa é de que, após a aprovação do projeto de lei, a delegacia tenha atuação estratégica na repressão, prevenção e registro qualificado de crimes de discriminação e intolerância no estado.