UMA DAS PRERROGATIVAS do Estado é promover o pleno funcionamento da administração pública, com eficaz gerenciamento de políticas públicas, programas, projetos e processos, de modo a atender às demandas da sociedade por serviços de qualidade. Para tanto, compreende-se a necessidade de se desenvolverem capacidades organizacionais a partir de um referencial analítico e conceitual com aportes metodológicos, visando ao cumprimento dos princípios da administração pública, direta e indireta, dispostos no Art.37 da Constituição da República Federativa do Brasil: legalidade; impessoalidade1; moralidade administrativa; publicidade e eficiência (BRASIL, 2016).
Sobre a administração pública, Costa e Dagnino (2008, p. 17) assinalam que
[…] a Democracia, aliada à capacidade da gestão pública, é capaz de construir um Estado com condições de promover o bem-estar da população, explicitando participação, transparência, poder de avaliação para não cair em descompromisso e ineficácia nas/das ações. Importa, portanto, possibilitar estímulos das capacidades e habilidades dos operadores da gestão pública para além do ativismo político.
Com relação à gestão das políticas nacionais de Promoção da Igualdade Racial e de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituídas em nível federal respectivamente nos anos de 2003 e 2007, e, no estado da Bahia, em 2006, por meio da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), instituída pela Lei n.º 10.549, de 2006, esforços têm sido envidados na criação de instrumentos de gestão que deem conta da complexidade de fatores envolvidos na sua implementação (BAHIA, 2003; BRASIL, 2003, 2007). Ressalta-se que se trata de uma política de natureza transversal e intersetorial de enfrentamento ao racismo2 institucional e estrutural, fruto do contexto histórico que permeia as relações sociais, políticas e econômicas no Brasil.
JACQUELINE MARY SOARES DE OLIVEIRA
Doutora e mestra em Estudos Interdisciplinares sobre Mulheres, Gênero e Feminismo pela Universidade Federal da Bahia (UFBA);
LUCY GÓES DA PURIFICAÇÃO
Mestrado profissional em Desenvolvimento e Gestão Social pela Universidade Federal da Bahia (UFBA);